Definição
ECA
- Palavra pesquisada
- eca
- Significado
- A sigla ECA refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei brasileira que assegura os direitos das crianças e adolescentes. Foi promulgado em 13 de julho de 1990 e estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da infância e da juventude.